PL 458/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 23 de abril de 2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
- Temas
- Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), atualização, valor, bens móveis, bens imóveis, localização, território nacional
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Roberto Rocha
Votações
13 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 8 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
- 263 Não
- 143 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 3 68 — — PT 60 — — — UNIÃO 24 20 — — REPUBLICANOS 32 6 — 1 PP 25 11 — — PSD 31 4 — — MDB 19 10 — — PDT 13 1 — — PODE 10 3 1 — PSB 13 — — — PSDB 1 10 — — PSOL 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — NOVO — 5 — — SOLIDARIEDADE 3 2 — — PRD 2 1 — — PV 3 — — — CIDADANIA — 2 — — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
- 293 Sim
- 143 Não
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 5 70 1 PT 62 1 — UNIÃO 29 16 — REPUBLICANOS 35 5 1 PP 26 14 — PSD 30 7 — MDB 22 12 — PODE 16 1 — PDT 14 — — PSB 13 1 — PSOL 11 — — PSDB 5 5 — PCdoB 8 — — AVANTE 6 1 — NOVO — 5 — PRD 2 2 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 1 2 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
- 223 Sim
- 174 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 64 5 1 PT 4 50 — UNIÃO 17 22 — REPUBLICANOS 28 10 — PSD 26 11 — PP 10 26 — MDB 19 9 — PODE 15 1 — PDT 15 — — PSB 2 10 — PSOL 11 — — PSDB 2 7 — AVANTE 1 6 — PCdoB — 6 — NOVO — 5 — PRD 3 1 — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 2 1 — PV — 3 — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
- 269 Sim
- 152 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 69 1 PT 57 1 — UNIÃO 30 14 — REPUBLICANOS 34 5 — PP 28 9 — PSD 27 9 — MDB 21 9 — PODE 15 2 — PDT 6 7 — PSB 13 — — PSDB 7 4 — PSOL — 10 — AVANTE 7 1 — PCdoB 8 — — NOVO — 5 — SOLIDARIEDADE 4 1 — PRD 1 3 — PV 3 1 — CIDADANIA 2 1 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
- 276 Sim
- 125 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 5 70 — PT 58 — — UNIÃO 24 16 — PP 29 8 — REPUBLICANOS 30 5 1 PSD 31 4 — MDB 16 9 — PODE 14 1 — PDT 14 — — PSB 11 1 — PSDB 7 3 — PSOL 10 — — AVANTE 7 1 — PCdoB 8 — — NOVO — 5 — PRD 3 1 — SOLIDARIEDADE 4 — — PV 3 — — CIDADANIA 1 1 — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
- 260 Sim
- 132 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 4 64 — PT 54 — — UNIÃO 25 20 — REPUBLICANOS 28 6 1 PP 23 9 — PSD 24 8 — MDB 19 10 — PODE 14 1 — PDT 14 — — PSB 12 — — PSDB 8 3 — PSOL 11 — — AVANTE 7 1 — PCdoB 8 — — PRD 2 3 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 1 2 — PV 2 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
- 286 Sim
- 146 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 5 67 — — PT 63 — — — UNIÃO 31 14 — — REPUBLICANOS 33 6 — 1 PP 27 11 — — PSD 32 6 — — MDB 21 13 — — PODE 15 2 — — PDT 13 — 1 — PSB 13 — — — PSDB 8 3 — — PSOL — 11 — — AVANTE 7 1 — — PCdoB 8 — — — NOVO — 5 — — PRD 1 4 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — — CIDADANIA 2 1 — — PV 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
- 276 Não
- 148 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 5 66 — PT 57 2 — UNIÃO 31 14 — PP 31 11 — REPUBLICANOS 32 6 1 PSD 28 7 — MDB 19 12 — PODE 15 2 — PDT 15 — — PSB 14 — — PSDB 7 4 — PSOL — 11 — PCdoB 8 — — AVANTE 6 1 — NOVO — 5 — PRD — 4 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 1 1 — REDE — 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-458/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).