PLP 10/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de fevereiro de 2022
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.
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Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.
- 31 Sim
- 3 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 12 — UNIÃO 8 — REPUBLICANOS 5 — PP 3 1 PSB — 2 MDB 1 — NOVO 1 — PODE 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções.
- 34 Não
- 3 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 8 — REPUBLICANOS 5 — PP 4 — MDB 3 — PODE 1 1 NOVO 1 — PCdoB — 1 PT — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções.
- 31 Não
- 13 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 8 — PT — 7 REPUBLICANOS 4 — PP 3 — MDB 2 — PCdoB — 2 PODE 1 1 PSOL — 2 NOVO 1 — PSB — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.
- 27 Não
- 20 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — UNIÃO 6 3 PT — 6 PP 2 1 PSD — 3 PODE 2 — PSB — 2 PSOL — 2 AVANTE — 1 MDB 1 — PDT — 1 PRD 1 — PSDB 1 — PV — 1 REPUBLICANOS 1 —