PDL 98/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de abril de 2023
Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.
- 295 Sim
- 136 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 86 — — — PT — 65 — — UNIÃO 48 — — — PP 43 — — — REPUBLICANOS 33 1 — 1 MDB 31 1 — — PSD 20 7 — — PDT 3 13 1 — PSB 3 9 — — PSDB 11 1 — — PODE 2 9 — — PSOL — 10 — — PCdoB — 6 — — PV — 6 — — AVANTE 3 2 — — PATRIOTA 3 1 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PSC — 2 — — REDE — 1 — — S.PART. 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.
- 265 Não
- 114 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 82 — — — PT — 52 — — UNIÃO 42 — — — PP 36 — — — REPUBLICANOS 30 2 — 1 MDB 27 — — — PSD 15 10 — — PDT 3 11 1 — PSB 4 7 — — PSDB 9 2 — — PSOL — 8 — — PCdoB — 7 — — PODE 2 5 — — AVANTE 4 2 — — PATRIOTA 3 1 — — PV — 4 — — NOVO 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — PSC — 2 — — REDE — 1 — — S.PART. — — 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PDL-98/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDL 111/2023, por ter sido aprovado o REQ 1281/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).