PL 667/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 25 de fevereiro de 2025
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), autorização, guarda municipal, utilização, nomenclatura, Polícia Municipal, critério
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCORejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
- 19 Não
- 1 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 9 1 PP 3 — UNIÃO 2 — AVANTE 1 — MDB 1 — PODE 1 — PSD 1 — REPUBLICANOS 1 — CSPCCORejeitado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.