PLP 109/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de maio de 2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
- Temas
- Regulamentação, outorga, concessão, autorização, operação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acesso
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
- 381 Sim
- 2 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 70 — — PT 52 — — PSD 37 — — PP 35 — — REPUBLICANOS 33 — 1 UNIÃO 28 2 — MDB 21 — — PDT 15 — — PSDB 14 — — PODE 13 — — PSB 12 — — PSOL 11 — — AVANTE 7 — — PCdoB 7 — — SOLIDARIEDADE 6 — — CIDADANIA 4 — — NOVO 4 — — PV 4 — — REDE 4 — — PRD 3 — — MISSÃO 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
- 306 Não
- 60 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 19 49 — PT 53 — — PSD 33 2 — PP 30 3 — REPUBLICANOS 31 — 1 UNIÃO 26 2 — MDB 20 1 — PODE 14 1 — PSDB 14 — — PDT 13 — — PSB 11 — — PSOL 7 — — PCdoB 6 — — AVANTE 4 1 — NOVO 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — PRD 3 1 — PV 4 — — REDE 4 — — CIDADANIA 3 — — MISSÃO 1 — — CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-109/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-109/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CMEAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).