MPV 1304/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 11 de julho de 2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Temas
- Alteração, Lei do Petróleo (1997), Lei do Setor Elétrico (2002), Lei do Pré-Sal (2010), Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Legislação, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), atividade econômica
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
12 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
- 233 Não
- 148 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 64 2 — — PT 2 50 — — UNIÃO 28 15 — — REPUBLICANOS 39 1 — 1 PP 16 20 — — PSD 28 5 — — MDB 13 9 — — PODE 3 12 — — PSB 8 6 — — PSDB 8 4 — — PDT 2 8 1 — PSOL 9 — — — AVANTE 2 5 — — PCdoB — 7 — — NOVO 5 — — — PV 1 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — CIDADANIA 1 — — — PRD 1 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
- 198 Não
- 157 Sim
- 2 Artigo 17
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 Abstenção PL 9 53 — — PT 42 1 — — UNIÃO 30 11 — — REPUBLICANOS — 36 1 — PP 26 8 1 — PSD 3 27 — — MDB 13 10 — — PODE 12 3 — 1 PSB 14 1 — — PSDB 8 2 — — PDT 8 1 — — AVANTE 7 1 — — PCdoB 7 — — — PSOL 6 — — — NOVO 4 — — — PRD — 3 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).