SAP 2/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 25 de setembro de 2025
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL INAUGURADA COM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO (PL/GO), NO ÂMBITO DA PET 10.972 (AP 2652).
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Partido Liberal
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439.
- 268 Sim
- 167 Não
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 85 — — — PT — 65 — — UNIÃO 39 11 1 — PP 37 4 1 — REPUBLICANOS 35 3 — 1 MDB 20 11 — — PSD 24 5 1 — PDT 1 13 — — PSB — 14 — — PSOL — 13 — — PSDB 7 4 — — PODE 2 7 1 — PCdoB — 9 — — AVANTE 6 1 — — NOVO 5 — — — PRD 4 — — — PV — 4 — — SOLIDARIEDADE 1 2 — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 1 — — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Patrus Ananias e Luiz Couto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).