PEC 8/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 6 de dezembro de 2023
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Situação atual
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Oriovisto Guimarães
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos.
- 39 Sim
- 18 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 12 — UNIÃO 9 — PT — 7 PP 6 — REPUBLICANOS 5 — MDB 2 1 PSD 2 1 PDT — 2 PSB — 2 PSOL — 2 NOVO 1 — PCdoB — 1 PODE 1 — PSDB 1 — PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções.
- 36 Não
- 12 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 9 — PP 6 — PT — 4 REPUBLICANOS 4 — PSD 1 2 MDB 1 1 PSB — 2 PSOL — 2 NOVO 1 — PODE 1 — PSDB 1 — PV — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
- 36 Não
- 18 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 9 — PT — 7 PP 5 — MDB 2 2 REPUBLICANOS 3 — PODE 1 1 PSD 2 — PSOL — 2 AVANTE — 1 NOVO 1 — PCdoB — 1 PDT — 1 PRD — 1 PSB — 1 PSDB 1 — PV — 1