PEC 302/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 2 de fevereiro de 2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Temas
- Constituição Federal (1988), proibição, extinção, tribunal de contas municipal, tribunal de contas, controle externo, fiscalização contábil, fiscalização financeira
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
- 414 Sim
- 3 Não
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 68 1 — PT 58 — — UNIÃO 43 2 — REPUBLICANOS 42 — — PP 41 — — PSD 32 — — MDB 31 — — PDT 16 — — PSB 15 — — PODE 13 — — PSDB 11 — — PSOL 9 — 2 PCdoB 7 — — AVANTE 6 — — NOVO 5 — — CIDADANIA 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 3 — — REDE 2 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
- 417 Sim
- 6 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 65 1 — PT 54 — — UNIÃO 43 3 — PP 41 1 — REPUBLICANOS 42 — — MDB 37 — — PSD 34 — 1 PDT 14 — — PODE 14 — — PSB 13 1 — PSDB 13 — — PSOL 11 — — AVANTE 7 — — PCdoB 7 — — NOVO 5 — — CIDADANIA 4 — — PRD 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 2 — — PlenárioAprovado
Aprovada a preferência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.