PL 212/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 7 de fevereiro de 2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367.
- 350 Sim
- 17 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 67 4 — PT 55 2 — PP 36 1 — REPUBLICANOS 36 1 — UNIÃO 34 — — MDB 29 — — PSD 24 — — PDT 15 — 1 PSB 12 — — PODE 10 — — PSOL 9 — — PCdoB 1 6 — PSDB 7 — — AVANTE 4 — — CIDADANIA 3 — — NOVO — 3 — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — PRD 2 — — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).