PL 1382/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 1 de abril de 2025
Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.
- Temas
- Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), crime contra a existência da União, crime de responsabilidade, manifestação de apoio, diplomacia, exercício militar, omissão
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
- 24 Não
- 15 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 11 — PT — 8 UNIÃO 6 — PP 3 — PSD 1 1 AVANTE — 1 MDB — 1 PCdoB — 1 PDT — 1 PODE 1 — PSB — 1 PSDB 1 — PSOL — 1 REPUBLICANOS 1 —