PL 2898/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 16 de junho de 2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
- Temas
- Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), pequeno produtor rural, agricultura familiar, critério, infração administrativa, limitação, sanção
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2898/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
- 305 Sim
- 112 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 83 1 — PT — 59 — UNIÃO 37 3 — PP 36 2 — PSD 33 4 — REPUBLICANOS 28 1 — PODE 22 3 — MDB 18 4 — PSB 12 3 — PSDB 14 1 — PSOL — 13 — PDT 9 — — PCdoB — 8 — NOVO 5 — — PV — 5 — AVANTE 3 1 — REDE — 3 — SOLIDARIEDADE 3 — — PRD — 1 1 CIDADANIA 1 — — MISSÃO 1 — — CAPADRAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.