PL 3630/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 23 de julho de 2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
- Temas
- Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), autorização, divulgação, Exposição de imagem, Segurança eletrônica, Criminoso, Flagrante delito
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
- 323 Sim
- 86 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 72 — — PT 1 56 — UNIÃO 43 1 — PP 36 2 — REPUBLICANOS 36 — 1 MDB 34 — — PSD 33 — — PDT 14 1 — PODE 13 — — PSB 10 2 — PSDB 9 — — PSOL — 9 — PCdoB — 8 — AVANTE 5 1 — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO 4 — — PV — 4 — CIDADANIA 3 — — REDE — 2 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).