PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 1 de novembro de 2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
- Temas
- Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Prisão Temporária (1989), Lei de Execução Penal (1984), enfrentamento
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
19 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 9 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
- 349 Sim
- 40 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 70 — — — UNIÃO 47 — — — PP 42 1 — — PT 42 — — — PSD 32 4 — — REPUBLICANOS 31 2 — 1 MDB 30 1 — — PODE 9 6 — — PDT 4 9 — — PSB 9 2 — — PSDB 9 2 — — PSOL — 11 — — AVANTE 4 — 1 — NOVO 5 — — — PCdoB 4 1 — — PRD 3 — — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
- 298 Não
- 107 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 67 — — — PT — 54 — — UNIÃO 45 3 — — PP 42 1 — — MDB 30 3 1 — PSD 33 1 — — REPUBLICANOS 33 — — 1 PODE 11 5 — — PSB 3 12 — — PDT 8 6 — — PSDB 10 1 — — PCdoB — 9 — — AVANTE 4 1 1 — NOVO 5 — — — PSOL — 4 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — PRD 3 — — — PV — 3 — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 2 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
- 298 Sim
- 109 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 70 1 — — PT — 55 — — UNIÃO 43 2 — — PP 40 1 — — REPUBLICANOS 37 — — 1 PSD 32 1 — — MDB 29 2 — — PDT 10 5 — — PODE 9 4 — — PSB 3 9 — — PSDB 8 3 — — PSOL — 11 — — PCdoB — 9 — — AVANTE 4 1 1 — NOVO 5 — — — PRD 3 — — — PV — 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE — 2 — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
- 298 Não
- 142 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 74 — — — PT — 59 — — UNIÃO 46 5 — — PP 42 2 — — PSD 33 5 — — REPUBLICANOS 33 3 — 1 MDB 18 16 — — PDT 12 4 — — PODE 11 4 — — PSB 3 12 — — PSOL — 12 — — PSDB 8 3 — — PCdoB — 9 — — AVANTE 3 1 1 — NOVO 5 — — — SOLIDARIEDADE 2 3 — — PRD 4 — — — CIDADANIA 3 — — — PV — 3 — — REDE 1 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
- 370 Sim
- 110 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 80 2 — — PT — 65 — — UNIÃO 54 1 — — PP 47 1 — — PSD 42 — 1 — REPUBLICANOS 39 1 — 1 MDB 37 1 — — PDT 16 1 — — PSB 7 8 — — PODE 12 1 — — PSDB 11 2 — — PSOL — 12 — — PCdoB 1 8 — — AVANTE 4 2 1 — NOVO 5 — — — PRD 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 1 — — CIDADANIA 4 — — — PV 1 3 — — REDE 1 1 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
- 306 Não
- 156 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 79 — — PT — 63 — UNIÃO 49 2 — PP 44 2 — PSD 31 10 — REPUBLICANOS 34 4 1 MDB 20 15 — PDT 7 9 — PODE 11 5 — PSB 2 12 — PSDB 10 3 — PSOL — 12 — PCdoB — 9 — AVANTE 5 2 — NOVO 5 — — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 3 — — PRD 3 — — REDE — 3 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
- 335 Sim
- 111 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 77 2 — PT — 59 — UNIÃO 49 1 — PP 44 1 — PSD 38 1 — REPUBLICANOS 35 — 1 MDB 31 1 — PDT 15 1 — PODE 12 4 — PSB 3 10 — PSOL 1 11 — PSDB 9 2 — PCdoB — 9 — AVANTE 5 2 — NOVO 5 — — CIDADANIA 4 — — PRD 4 — — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — REDE — 2 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
- 335 Não
- 114 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 79 — — PT — 59 — UNIÃO 50 2 — PP 43 1 — PSD 35 3 — REPUBLICANOS 35 — 1 MDB 33 2 — PDT 15 1 — PODE 13 3 — PSB 4 11 — PSOL — 12 — PSDB 9 1 — PCdoB — 9 — AVANTE 3 3 — NOVO 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — PRD 4 — — PV — 4 — CIDADANIA 3 — — REDE — 2 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
- 316 Não
- 110 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 73 1 — PT 1 53 — UNIÃO 44 4 — PSD 25 17 — PP 38 1 — REPUBLICANOS 37 — 1 MDB 32 1 — PDT 15 1 — PODE 15 1 — PSB 6 5 — PSDB 10 1 — PSOL — 11 — PCdoB — 8 — AVANTE 5 — — NOVO 5 — — PRD 4 — — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 3 — — REDE — 1 —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).