PL 424/2015
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de fevereiro de 2015
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
- Temas
- Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, medicamento hemoderivado, medicamento, biotecnologia
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
- 285 Sim
- 106 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 4 72 — — PT 47 — — — UNIÃO 36 4 — — PSD 33 1 — — PP 25 8 — — REPUBLICANOS 29 3 — — MDB 23 4 — 1 PODE 15 4 — — PSB 14 1 — — PSDB 12 3 — — PCdoB 10 — — — PSOL 10 — — — PDT 9 — — — PV 5 — — — NOVO — 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — AVANTE 2 1 — — PRD 2 — 1 — REDE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — MISSÃO — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
- 286 Sim
- 111 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 4 65 — PT 59 — — REPUBLICANOS 33 6 — PP 29 8 — PSD 32 5 — UNIÃO 21 14 — MDB 22 4 1 PDT 14 — — PSB 13 — — PSOL 11 — — PSDB 9 1 — PCdoB 9 — — PODE 9 — — AVANTE 7 1 — NOVO — 5 — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 1 2 — PRD 3 — — PV 3 — — REDE 3 — — CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).