MPV 1317/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 18 de setembro de 2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), criação, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025), Agência reguladora, diretrizes
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
- 271 Sim
- 127 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 4 66 PT 56 — UNIÃO 33 15 PSD 30 5 PP 21 11 REPUBLICANOS 24 7 MDB 20 6 PDT 15 — PSB 15 — PODE 9 3 PSDB 8 4 PSOL 10 — PCdoB 8 — AVANTE 4 2 NOVO — 5 CIDADANIA 3 1 PRD 2 2 REDE 4 — SOLIDARIEDADE 3 — PV 2 — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
- 296 Não
- 126 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 4 65 PT 64 — UNIÃO 32 18 PP 27 12 REPUBLICANOS 29 8 PSD 29 5 MDB 25 7 PDT 14 — PSB 14 — PODE 10 1 PSDB 10 1 PSOL 11 — PCdoB 9 — AVANTE 6 1 NOVO — 5 REDE 4 — CIDADANIA 2 1 PRD 1 2 SOLIDARIEDADE 3 — PV 2 — Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.