PL 6240/2013
Câmara dos Deputados · apresentada em 30 de agosto de 2013
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
- Temas
- Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas, pena de reclusão, redução, pena
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Vital do Rêgo
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
- 235 Sim
- 121 Não
- 5 Obstrução
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 3 62 — — 1 PT 53 — — — — REPUBLICANOS 30 9 — — — UNIÃO 23 14 — — — MDB 24 6 — — — PP 13 13 — 1 — PSD 18 7 — — — PDT 13 — — — — PSB 11 — — — — PSOL 11 — — — — PSDB 8 2 — — — PCdoB 9 — — — — PODE 4 3 — 1 — AVANTE 4 2 — — — NOVO — — 5 — — PRD 2 2 — — — PV 3 — — — — REDE 3 — — — — CIDADANIA 1 1 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
- 258 Sim
- 119 Não
- 5 Obstrução
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 2 65 — — 1 PT 63 — — — — REPUBLICANOS 32 7 — — — UNIÃO 25 12 — — — PSD 24 10 — — — MDB 23 6 — — — PP 14 12 — — — PSB 13 — — — — PDT 12 — — — — PSOL 11 — — — — PSDB 9 1 — — — PCdoB 9 — — — — PODE 5 2 — 1 — AVANTE 5 1 — — — NOVO — — 5 — — PRD 2 2 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — CIDADANIA 1 1 — — — PV 2 — — — — REDE 2 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
- 207 Não
- 194 Sim
- 3 Abstenção
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 2 67 — 1 PT 61 — — — REPUBLICANOS 18 21 — — UNIÃO 23 16 — — PSD 19 17 — — PP 14 18 — — MDB 6 22 1 1 PODE 5 7 1 — PSB 13 — — — PSDB 1 11 1 — PDT 12 — — — PSOL 10 — — — PCdoB 9 — — — AVANTE 2 5 — — NOVO — 5 — — PRD 1 3 — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — REDE 3 — — — CIDADANIA 1 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
- 295 Não
- 100 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 6 62 PT 58 — UNIÃO 29 13 PP 32 7 REPUBLICANOS 33 3 PSD 31 2 MDB 23 4 PDT 15 — PSB 13 — PODE 9 2 PSOL 11 — PCdoB 9 — PSDB 8 1 AVANTE 6 — PV 4 — CIDADANIA 2 1 NOVO — 3 PRD 2 1 SOLIDARIEDADE 2 1 REDE 2 — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).