PL 2410/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 2 de setembro de 2022
Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
- Temas
- Alteração, Código Civil (2002), configuração, dano à imagem, Dano presumido, Obrigação de indenizar
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- 19 Não
- 18 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 11 PT 5 — UNIÃO — 4 MDB 3 — PP 1 2 PSB 2 — REPUBLICANOS 1 1 AVANTE 1 — PCdoB 1 — PRD 1 — PSD 1 — PSOL 1 — PV 1 — REDE 1 —