PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de junho de 2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
- Temas
- Regulamentação, Reforma Tributária (2023), diretrizes, funcionamento, Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), tributação. _Infração tributária, penalidade, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). _Procedimento fiscal
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
29 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 16 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
- 408 Sim
- 3 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 60 — 1 — PT 60 — — — UNIÃO 49 1 — — PP 38 — — — PSD 38 — — — REPUBLICANOS 35 — — 1 MDB 32 1 — — PDT 13 1 — — PSDB 14 — — — PODE 12 — — — PSB 12 — — — PCdoB 9 — — — PSOL 9 — — — AVANTE 6 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO 4 — — — PRD 4 — — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 2 — — — Plenário
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
- 242 Não
- 221 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 8 65 — — PT 64 1 — — UNIÃO 13 42 — — PP 35 12 — — PSD 23 22 — — REPUBLICANOS 9 31 — 1 MDB 19 15 1 — PDT 11 4 — — PODE 7 8 — — PSB 11 1 — — PSDB 6 6 — — PSOL 11 — — — PCdoB 8 1 — — AVANTE 4 3 — — NOVO — 5 — — PRD 2 2 1 — PV 4 — — — REDE 4 — — — CIDADANIA 1 2 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — Plenário
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
- 334 Não
- 15 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 50 2 — PT 44 1 — UNIÃO 37 5 — PP 40 — — PSD 31 1 — REPUBLICANOS 31 — 1 MDB 23 1 — PDT 15 — — PODE 11 — — PSB 9 2 — PSOL 10 — — PCdoB 8 — — AVANTE 6 — — PSDB 5 — — REDE 4 — — NOVO — 3 — PRD 3 — — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CIDADANIA 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
- 423 Sim
- 23 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 73 — — — PT 58 2 1 — UNIÃO 52 — — — PP 43 1 — — PSD 40 2 — — REPUBLICANOS 38 1 — 1 MDB 31 1 — — PDT 16 — — — PODE 13 — — — PSB 8 5 — — PSDB 9 4 — — PCdoB 9 — — — PSOL 6 3 — — AVANTE 7 — — — NOVO 5 — — — PRD 5 — — — REDE 1 3 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — PV 3 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
- 441 Sim
- 3 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 71 — — PT 56 2 — UNIÃO 53 — — PP 43 — — PSD 41 1 — REPUBLICANOS 37 — 1 MDB 34 — — PDT 16 — — PODE 14 — — PSB 13 — — PSDB 12 — — PSOL 10 — — PCdoB 9 — — AVANTE 7 — — PRD 5 — — CIDADANIA 4 — — NOVO 4 — — PV 4 — — REDE 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — Plenário
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
- 373 Não
- 63 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 48 22 — — PT 58 — — — UNIÃO 42 10 — — PP 41 1 — — PSD 40 1 — — REPUBLICANOS 33 3 — 1 MDB 29 6 1 — PDT 15 1 — — PODE 12 1 — — PSDB 3 9 — — PSB 9 2 — — PSOL 11 — — — PCdoB 9 — — — AVANTE 7 — — — PRD 4 1 — — NOVO — 4 — — PV 4 — — — REDE 4 — — — CIDADANIA 1 2 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
- 289 Não
- 81 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PT 54 — — PL 13 40 — UNIÃO 28 14 — PP 32 7 — PSD 32 2 — REPUBLICANOS 30 3 1 MDB 23 6 — PDT 14 — — PODE 12 1 — PSB 12 — — PSDB 9 2 — PCdoB 9 — — PSOL 7 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 3 — PRD 2 1 — REDE 3 — — CIDADANIA 1 1 — PV 2 — — SOLIDARIEDADE 1 — — CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
- 252 Não
- 77 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 11 38 — PT 47 2 — UNIÃO 25 15 — REPUBLICANOS 25 6 1 PP 27 4 — PSD 29 1 — MDB 17 5 — PODE 11 2 — PDT 12 — — PSDB 8 1 — PSOL 9 — — PSB 8 — — PCdoB 7 — — AVANTE 6 — — NOVO 4 — — PV 2 1 — REDE 3 — — PRD — 2 — SOLIDARIEDADE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
- 330 Sim
- 104 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 7 56 — PT 61 — — UNIÃO 33 16 — PP 34 7 — PSD 36 5 — REPUBLICANOS 35 5 1 MDB 26 7 — PDT 14 — — PODE 13 1 — PSB 14 — — PSDB 13 1 — PSOL 11 — — PCdoB 9 — — AVANTE 7 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO 1 3 — PRD 2 2 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — REDE 3 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
- 262 Não
- 136 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 71 — — PT — 63 — UNIÃO 37 3 — PP 36 2 1 REPUBLICANOS 35 3 — PSD 30 3 — MDB 28 4 — PDT — 18 — PODE 9 2 — PSB — 10 — PSDB 7 2 — PSOL — 8 — PCdoB — 7 — AVANTE 2 2 — NOVO 4 — — PV — 4 — SOLIDARIEDADE — 3 — CIDADANIA 1 1 — PRD 2 — — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
- 403 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Artigo 17 PL 70 — PT 63 — UNIÃO 47 — PP 36 1 REPUBLICANOS 35 — PSD 34 — MDB 31 — PDT 17 — PODE 11 — PSDB 11 — PSB 9 — PSOL 8 — AVANTE 6 — PCdoB 6 — PV 5 — CIDADANIA 4 — NOVO 4 — SOLIDARIEDADE 3 — PRD 2 — REDE 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
- 292 Sim
- 106 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 64 — PT 60 — — UNIÃO 30 13 — PP 31 6 1 REPUBLICANOS 32 4 — PSD 31 4 — MDB 25 5 — PDT 18 — — PODE 9 1 — PSDB 8 2 — PSB 9 — — PSOL 9 — — PCdoB 7 — — AVANTE 5 — — CIDADANIA 2 3 — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO — 3 — PRD 1 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
- 221 Não
- 71 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PT 48 4 — PL 5 41 — REPUBLICANOS 30 3 — UNIÃO 23 7 — PSD 25 1 — MDB 21 1 — PP 14 4 1 PDT 11 — — PODE 9 1 — PSB 8 — — PSDB 6 2 — AVANTE 5 — — PCdoB 5 — — PSOL 4 — — PV 4 — — NOVO — 3 — SOLIDARIEDADE 2 1 — CIDADANIA — 2 — PRD 1 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
- 303 Sim
- 142 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 5 78 — PT 61 — — UNIÃO 32 21 — PP 29 11 1 PSD 30 7 — MDB 28 7 — REPUBLICANOS 31 4 — PDT 14 — — PODE 11 3 — PSB 14 — — PSDB 9 3 — PSOL 12 — — AVANTE 7 — — PCdoB 7 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — CIDADANIA 1 3 — NOVO — 3 — PRD 2 1 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
- 241 Não
- 108 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 4 59 — PT 49 — — UNIÃO 26 15 — PP 28 9 1 PSD 21 8 — REPUBLICANOS 24 3 — MDB 20 3 — PODE 11 3 — PDT 11 — — PSB 10 — — PSDB 8 2 — PSOL 10 — — AVANTE 6 — — PCdoB 6 — — PV 4 — — CIDADANIA — 3 — PRD 1 1 — SOLIDARIEDADE 1 1 — NOVO — 1 — REDE 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450.
- 308 Sim
- 142 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 3 79 PT 64 — UNIÃO 30 19 REPUBLICANOS 36 5 PP 31 9 PSD 28 10 MDB 30 7 PDT 16 — PSB 13 — PODE 9 3 PSOL 12 — PSDB 9 2 PCdoB 7 — AVANTE 5 — CIDADANIA 2 3 PRD 3 2 PV 5 — SOLIDARIEDADE 4 1 NOVO — 2 REDE 1 —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).