PLP 108/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 20 de agosto de 2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
- Temas
- Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, elevação, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Jayme Campos
Votações
23 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PLP10821Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDEAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDEAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro, a pedido da Deputada Soraya Santos.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para inclusão da Sra. Carla Pinheiro, Presidente do Conselho Empresarial de Mulheres da Firjan, a pedido da Deputada Soraya Santos
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido do Autor do Requerimento: Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e Glicio Oliveira, Consultor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Salvador e Feira de Santana.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PLP10821Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
- 430 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Artigo 17 PL 77 — PT 66 — UNIÃO 42 — PSD 40 — PP 37 — REPUBLICANOS 34 1 MDB 29 — PDT 15 — PODE 15 — PSDB 14 — PSB 11 — PSOL 10 — AVANTE 8 — PCdoB 8 — NOVO 5 — CIDADANIA 4 — PV 4 — REDE 4 — PRD 3 — SOLIDARIEDADE 3 — MISSÃO 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).