PL 1822/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de maio de 2024
Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
- Temas
- Garantia, Pai, Responsável legal, internação, Jovem, Adolescente, Vulnerabilidade social, Ameaça
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
- 277 Não
- 99 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 74 3 — PT — 44 — UNIÃO 35 1 — PP 33 — — REPUBLICANOS 30 1 — PSD 24 6 — MDB 25 1 — PODE 21 — 1 PSDB 14 — — PSB 1 11 — PSOL — 11 — PCdoB — 9 — PDT 3 3 — AVANTE 4 1 — NOVO 5 — — PV — 4 — REDE — 4 — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 2 — — CIDADANIA 1 — — MISSÃO 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 662/2025,do Sr. Pastor Sargento Isidório, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4183/2024.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1822/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCPAprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1822/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4183/2024, por ter sido aprovado o REQ 662/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).