PL 4183/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 30 de outubro de 2024
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
- Temas
- Regulamentação, Atendimento médico, Atendimento multiprofissional, Internação hospitalar, Pais, Menor de idade, Dependente químico, Dependência química
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
- 317 Sim
- 117 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 71 — 1 PT 1 62 — UNIÃO 44 4 — REPUBLICANOS 41 — — PSD 37 2 — MDB 35 1 — PP 35 1 — PSB 10 5 — PDT 1 13 — PODE 12 1 — PSOL — 11 — PSDB 9 1 — AVANTE 5 2 — PCdoB — 7 — NOVO 5 — — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 4 1 — REDE — 4 — PV 1 2 — CIDADANIA 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).