PL 4397/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de novembro de 2024
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
- Temas
- Alteração, Código Civil (2002), Lei do Condomínio (1964), proibição, restrição, convenção condominial, locação de imóvel, condomínio comercial
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
- 300 Sim
- 36 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 48 13 1 — PT 41 — — — REPUBLICANOS 31 — — 1 PP 28 2 — — UNIÃO 26 4 — — PSD 27 2 — — PODE 12 5 — — MDB 12 4 — — PSDB 13 1 — — PSB 12 — — — PCdoB 10 — — — PDT 10 — — — PSOL 7 — — — AVANTE 6 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — NOVO — 4 — — PV 4 — — — PRD 3 — — — REDE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — MISSÃO — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).