PEC 50/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 27 de setembro de 2023
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
- Situação atual
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Domingos Sávio
- Cabo Gilberto Silva
- José Medeiros
- Bibo Nunes
- Gustavo Gayer
- Zé Trovão
- Messias Donato
- João Maia
- Luiz Gastão
- Coronel Assis
- Magda Mofatto
- Evair Vieira de Melo
- Delegado Éder Mauro
- Luiz Lima
- Capitão Alden
- Delegado Fabio Costa
- Bia Kicis
- Rodolfo Nogueira
- Ana Paula Leão
- Cleber Verde
- Ricardo Salles
- Zucco
- Gustinho Ribeiro
- Alberto Fraga
- Sargento Gonçalves
- Delegado Caveira
- Delegado Palumbo
- Sargento Fahur
- Albuquerque
- Sanderson
- Gilvan da Federal
- Aluisio Mendes
- Marcos Pollon
- Coronel Chrisóstomo
- Pezenti
- Julia Zanatta
- Carlos Jordy
- Cobalchini
- Roberto Duarte
- Pastor Eurico
E mais 137 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
- 38 Sim
- 12 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 12 — UNIÃO 9 — PP 6 — PT — 5 REPUBLICANOS 4 — MDB 2 1 PSB — 2 PSD 2 — PSOL — 2 NOVO 1 — PDT — 1 PODE 1 — PSDB 1 — SOLIDARIEDADE — 1