PEC 86/2015
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de julho de 2015
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
- Situação atual
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- 21 Não
- 21 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — PT — 8 PP — 4 UNIÃO 3 1 REPUBLICANOS 3 — PODE — 2 PSD — 2 PSDB 2 — PSOL — 2 MDB — 1 PDT — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
- 26 Não
- 15 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — PT — 5 UNIÃO 4 — PSD — 3 REPUBLICANOS 3 — MDB — 2 PP 2 — PSDB 2 — PSOL — 2 AVANTE — 1 NOVO 1 — PDT — 1 PODE 1 — PSB — 1