PL 1035/2023
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 7 de novembro de 2023
Altera a Lei nº 5.143 de 26 de março de 2020, que PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LEI nº 7343/2025
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 1035/2023 — Aprovado
- 21 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Abstenção Não Votou UNIÃO 5 — 1 AVANTE 4 — — PL 3 — — PODE 3 — — DEMOCRATA 1 — — MDB 1 — — PMN 1 — — PRD 1 — — PT — 1 — PV 1 — — REPUBLICANOS 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.