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PL 64/2024

Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 20 de fevereiro de 2024

Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 5544 de 22 de Julho de 2021 que: “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.” (pagamento das faturas em atraso por meio de transferência monetária instantânea – PIX)

Situação atual
Transformada em norma jurídica: LEI nº 6980/2024
Fonte
Página oficial · Texto integral

Autoria

Votações

1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. PlenárioAprovado

    PL 64/2024 — Aprovado

    • 16 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSim
    UNIÃO4
    PL3
    PODE2
    AVANTE1
    DEMOCRATA1
    MDB1
    PMN1
    PRD1
    PV1
    REPUBLICANOS1

    Registro oficial da votação

Boas-vindas ao Plenário Aberto

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Como usar

  1. Escolha a casa nas abas: deputados estaduais, deputados federais, senadores ou presidente.
  2. Toque numa cadeira do plenário, ou busque pelo nome, partido ou estado, para ver quem a ocupa.
  3. Em Ver atividade, veja o resumo e o detalhe: votos, projetos, presença, afastamentos e gastos.
  4. Em Proposições, no topo, busque um projeto (ex.: PL 2338/2023) e veja como cada parlamentar votou.