PL 236/2024
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 9 de abril de 2024
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.794/2003 que: “Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”(suspensão de prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro).
- Situação atual
- Rejeitada: Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido em 8.9.2026.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 236/2024 — Aprovado
- 18 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 5 PSD 4 PL 3 MDB 2 REPUBLICANOS 2 PODE 1 PT 1