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PL 276/2024

Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 25 de abril de 2024

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei, na forma que esta lei específica.

Situação atual
Transformada em norma jurídica: LEI nº 7382/2025
Fonte
Página oficial · Texto integral

Autoria

Votações

1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. PlenárioAprovado

    PL 276/2024 — Aprovado

    • 21 Sim
    • 1 Não Votou
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSimNão Votou
    UNIÃO41
    AVANTE3—
    PL3—
    PODE3—
    REPUBLICANOS2—
    DEMOCRATA1—
    MDB1—
    PMN1—
    PRD1—
    PT1—
    PV1—

    Registro oficial da votação

Não Votou
O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.

Boas-vindas ao Plenário Aberto

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Como usar

  1. Escolha a casa nas abas: deputados estaduais, deputados federais, senadores ou presidente.
  2. Toque numa cadeira do plenário, ou busque pelo nome, partido ou estado, para ver quem a ocupa.
  3. Em Ver atividade, veja o resumo e o detalhe: votos, projetos, presença, afastamentos e gastos.
  4. Em Proposições, no topo, busque um projeto (ex.: PL 2338/2023) e veja como cada parlamentar votou.