PL 651/2024
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 16 de outubro de 2024
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.072, de 19 de julho 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”(garantir que indivíduos sabatistas, pertencentes a comunidades religiosas como judeus, adventistas do sétimo dia, batistas do sétimo dia exerçam plenamente sua fé sem sofrer prejuízos quando participarem de concursos públicos)
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LEI nº 7581/2025
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 651/2024 — Aprovado
- 16 Sim
- 1 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Votou AVANTE 4 — UNIÃO 3 1 PL 3 — PODE 2 — DEMOCRATA 1 — MDB 1 — PMN 1 — PRD 1 —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.