PL 942/2024
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 12 de dezembro de 2024
Dispõe sobre sanções administrativas para a prática de crimes de divulgação de conteúdo íntimo sem o consentimento da mulher.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LEI nº 8533/2026
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 942/2024 — Aprovado
- 19 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 6 PSD 4 MDB 2 PL 2 REPUBLICANOS 2 AVANTE 1 PODE 1 PT 1 PlenárioRejeitado
PL 942/2024 — Retirado de Pauta — AUSÊNCIA DA AUTORA.
- 13 Não Votou
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Votou Abstenção UNIÃO 3 1 PSD 3 — MDB 2 — PL 2 — REPUBLICANOS 2 — PT 1 —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.