PL 87/2025
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 11 de fevereiro de 2025
ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, (isentar o IPVA dos veículos elétricos)
- Situação atual
- Rejeitada: Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido em 17.9.2025.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 87/2025 — Aprovado
- 16 Sim
- 1 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Votou AVANTE 4 — UNIÃO 3 1 PL 2 — PODE 2 — PMN 1 — PRD 1 — PT 1 — PV 1 — REPUBLICANOS 1 —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.