PL 65/2026
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 10 de fevereiro de 2026
Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 7.192 de 28 de novembro de 2024, “DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.”
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LEI nº 8478/2026
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 65/2026 — Aprovado
- 17 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 8 PL 3 MDB 2 REPUBLICANOS 2 PSD 1 PT 1