PLC 134/2025
Assembleia Legislativa de Rondônia · apresentada em 20 de maio de 2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 1993, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PRRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LC nº 1287/2025
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PLC 134/2025 — Aprovada — com 23 (vinte e três) votos "sim"
- 23 Sim
- 1 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Votou UNIÃO BRASIL 5 — MDB 3 — PODEMOS 3 — PRD 3 — PSD 3 — PL 2 — REPUBLICANOS 2 — PP 1 — PRTB 1 — PT — 1
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.