REQ 2360/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 3 de agosto de 2023
Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.
- Situação atual
- Tramitação Finalizada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.
- 346 Sim
- 34 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 60 19 PT 56 — UNIÃO 34 2 PP 32 3 REPUBLICANOS 31 1 PSD 30 — MDB 25 2 PDT 14 1 PSB 12 — PSDB 9 2 PODE 9 1 PSOL 8 — PCdoB 7 — AVANTE 5 — PV 4 — SOLIDARIEDADE 4 — CIDADANIA 3 — NOVO — 3 PATRIOTA 1 — PSC 1 — REDE 1 —