PL 3780/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de agosto de 2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Temas
- Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
- 278 Sim
- 114 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 37 36 — — PT 55 1 — — UNIÃO 29 13 — — REPUBLICANOS 31 5 — — PP 15 20 — — PSD 26 7 1 — MDB 21 7 — — PODE 9 2 1 — PSB 9 2 — 1 PSDB 6 6 — — PDT 9 1 — — PSOL 10 — — — PCdoB 7 1 — — AVANTE 4 1 — — NOVO — 5 — — PV 4 — — — REDE 4 — — — CIDADANIA 1 2 — — PRD — 3 — — SOLIDARIEDADE 1 1 — — MISSÃO — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.
- 337 Sim
- 103 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 82 — — — PT 2 60 — 1 UNIÃO 48 1 — — PP 43 — 1 — REPUBLICANOS 38 — — — PSD 35 — — — MDB 32 — — — PDT 11 6 — — PSB 6 8 — — PODE 13 — — — PSDB 12 — — — PSOL — 12 — — PCdoB 1 6 — — AVANTE 4 2 — — PV — 6 — — PATRIOTA 4 — — — NOVO 3 — — — CIDADANIA 2 — — — SOLIDARIEDADE 1 1 — — REDE — 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).