REQ 2441/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de agosto de 2023
Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”.
- Situação atual
- Tramitação Finalizada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 390; não: 15; total: 405.
- 390 Sim
- 15 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 73 2 — PT 51 1 — UNIÃO 46 1 — PP 39 — 1 REPUBLICANOS 38 — — MDB 33 — — PSD 30 — — PDT 17 — — PSB 13 1 — PODE 11 — — PSDB 10 — — PSOL — 10 — PCdoB 7 — — AVANTE 5 — — PV 5 — — NOVO 3 — — PATRIOTA 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CIDADANIA 2 — — REDE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).