PL 2685/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 27 de outubro de 2022
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 6 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.
- 261 Não
- 135 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 3 71 — PT 60 1 — UNIÃO 28 15 — PSD 33 2 — REPUBLICANOS 29 4 1 MDB 27 6 — PP 29 3 — PDT 1 13 — PSB 13 — — PODE 10 2 — PSDB 1 10 — PSOL 10 — — PCdoB 6 — — CIDADANIA — 4 — PV 4 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — AVANTE 2 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.
- 231 Não
- 148 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 4 67 — — PT 58 — — — UNIÃO 30 12 — — PP 30 4 — — REPUBLICANOS 1 32 — 1 PSD 27 4 — — MDB 15 14 1 — PDT 12 1 — — PSB 13 — — — PODE 6 6 — — PSDB 8 2 — — PSOL 10 — — — PCdoB 6 — — — PV 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 1 2 — — SOLIDARIEDADE 2 — — — AVANTE 1 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.
- 347 Não
- 51 Sim
- 2 Artigo 17
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 Abstenção PL 75 2 — — PT 61 1 — — PP 38 — 1 — UNIÃO 39 — — — REPUBLICANOS 3 31 1 — PSD 31 3 — — MDB 22 8 — 1 PDT 13 1 — — PSB 13 — — — PODE 11 — — — PSDB 11 — — — PSOL 10 — — — PCdoB 6 — — — PATRIOTA 4 — — — PV 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — AVANTE 2 — — — SOLIDARIEDADE 1 1 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.
- 301 Não
- 101 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 5 73 — PT 63 — — UNIÃO 38 7 — PP 31 4 1 PSD 34 1 — REPUBLICANOS 31 2 — MDB 26 5 — PDT 14 — — PODE 10 2 — PSB 12 — — PSDB 9 1 — PSOL 10 — — PCdoB 5 — — PATRIOTA 3 1 — PV 4 — — CIDADANIA 1 2 — NOVO — 3 — AVANTE 2 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.
- 349 Sim
- 24 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 68 — 1 — PT 51 2 — — UNIÃO 41 1 — — PSD 36 — — — PP 33 1 — 1 MDB 29 — 1 — REPUBLICANOS 30 — — — PDT 4 10 — — PSDB 12 — — — PODE 11 — — — PSB 10 — — — PSOL — 9 — — PCdoB 6 — — — PV 5 — — — PATRIOTA 4 — — — NOVO 3 — — — AVANTE 2 — — — CIDADANIA 2 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2685/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; não: 18; total: 378.
- 360 Sim
- 18 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 65 13 — PT 56 — — UNIÃO 42 — — PSD 34 — 1 PP 34 — — REPUBLICANOS 30 1 — MDB 27 — — PDT 14 — — PSB 12 — — PSDB 10 — — PODE 8 1 — PSOL 8 — — PV 6 — — PCdoB 5 — — CIDADANIA 3 — — NOVO — 3 — AVANTE 2 — — PATRIOTA 2 — — REDE 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.