REQ 3683/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 25 de outubro de 2023
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
- Situação atual
- Tramitação Finalizada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.
- 309 Sim
- 35 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 49 18 — UNIÃO 40 5 — PT 42 — — PP 28 4 1 REPUBLICANOS 27 2 — PSD 27 1 — MDB 24 2 — PDT 13 — — PSB 11 — — PSOL 10 — — PODE 9 — — AVANTE 6 — — PSDB 6 — — PCdoB 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO — 3 — PV 3 — — CIDADANIA 2 — — PATRIOTA 2 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).