Doutor Luizinho

Votos em votações nominais

281 votos registrados desde fevereiro de 2023, do mais recente ao mais antigo. Votações simbólicas não registram voto individual e não aparecem aqui.

1. Sim

   28 de mai. de 2026PEC 5/2023

   Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

   Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

   Temas

   Alteração, Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, Organização religiosa

   Situação atual

   Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Texto

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2. Sim

   28 de mai. de 2026PEC 5/2023

   Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

   Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

   Temas

   Alteração, Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, Organização religiosa

   Situação atual

   Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Texto

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3. Sim

   27 de mai. de 2026PEC 221/2019

   Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Temas

   Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos sociais, redução, jornada de trabalho

   Situação atual

   Transformado em Norma Jurídica

   Texto

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4. Sim

   27 de mai. de 2026PEC 221/2019

   Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Temas

   Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos sociais, redução, jornada de trabalho

   Situação atual

   Transformado em Norma Jurídica

   Texto

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5. Sim

   19 de mai. de 2026REQ 3983/2025PL 4822/2025

   Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.

   Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

   Temas

   Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Responsabilidade pessoal, Órgão partidário, pagamento, Multa administrativa pecuniária

   Situação atual

   Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Texto

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   Registro oficial da votação

6. Sim

   13 de mai. de 2026PLP 21/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

   Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

   Temas

   Alteração, Lei do Clube-Empresa (2021), regime especial de tributação, unificação, pagamento mensal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)

   Situação atual

   Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Texto

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   Registro oficial da votação

7. Não

   22 de abr. de 2026PL 3025/2023

   Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

   Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

   Temas

   Norma geral, controle, procedência, compra, venda, transporte

   Situação atual

   Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Texto

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   Registro oficial da votação

8. Sim

   15 de abr. de 2026PLP 55/2026

   Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

   Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

   Temas

   Isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação, benefício fiscal, fato gerador, critério

   Situação atual

   Transformado em Norma Jurídica

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   Registro oficial da votação

9. Sim

   08 de abr. de 2026PEC 383/2017

   Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

   Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

   Temas

   Constituição Federal (1988), garantia, fonte de recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aplicação, União

   Situação atual

   Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Texto

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   Registro oficial da votação

10. Sim

    07 de abr. de 2026PLP 109/2025

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

    Temas

    Regulamentação, outorga, concessão, autorização, operação, Agência Nacional do Petróleo

    Situação atual

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Texto

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    Registro oficial da votação

Projetos de autoria

123 projetos em que é autor ou coautor (projetos de lei, de lei complementar, propostas de emenda à Constituição e outros), do mais recente ao mais antigo. Use os filtros para ver cada grupo; a classificação segue a situação oficial de cada projeto.

16 viraram lei de 123 apresentados. 2 rejeitados; 19 arquivados ou retirados; 83 em tramitação; 3 sem situação informada pela fonte.

• PL 5431/2026Situação não informada

  Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

• PL 5086/2026Em tramitação

  Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

  Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

• PL 3787/2026Em tramitação

  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.

  Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

• PL 3646/2026Em tramitação

  Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.

  Situação oficial: Aguardando Encaminhamento

• PL 2520/2026Em tramitação

  Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

  Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

• PL 1671/2026Em tramitação

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

  Situação oficial: Aguardando Parecer

• PL 1670/2026Em tramitação

  Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.

  Situação oficial: Aguardando Parecer

• PEC 15/2026Em tramitação

  Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

  Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

• PL 5774/2025Arquivado ou retirado

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.

  Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a)

• PL 4402/2025Em tramitação

  Institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências.

  Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

• PL 3658/2025Em tramitação

  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

  Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

• PL 3373/2025Em tramitação

  Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.

  Situação oficial: Pronta para Pauta

• PL 2928/2025Em tramitação

  Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências.

  Situação oficial: Tramitando em Conjunto

• PLP 232/2025Em tramitação

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade.

  Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

• PLP 201/2025Em tramitação

  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

  Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Presença em sessões deliberativas

Registro oficial de frequência da Câmara nas 328 sessões deliberativas do plenário carregadas até agora, desde 01 de fev. de 2023. O recesso parlamentar é coletivo e não conta como ausência.

Presença

143

Ausência justificada

181

Ausência sem justificativa registrada

4

Afastamentos e licenças

No mandato atual: 211 dias afastado de 1.360 dias de mandato até hoje. Nos mandatos anteriores, o tempo afastado aparece na tabela de legislaturas abaixo.

Períodos em que deixou o exercício do mandato, com o motivo registrado pela Câmara.

• 13 de fev. de 2023 a 12 de set. de 2023Afastamento sem prazo determinado - Secretário de Estado
• 02 de jan. de 2023 a 01 de fev. de 2023Afastamento sem prazo determinado - Secretário de Estado

Legislaturas com mandato na Câmara

Legislatura é o período de 4 anos de trabalho do Congresso, numerado desde 1826. Cada legislatura corresponde a um mandato de deputado.