REQ 4075/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 28 de novembro de 2023
Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
- Situação atual
- Tramitação Finalizada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
- 337 Sim
- 17 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 73 — — PT 41 1 — PP 36 — 1 UNIÃO 36 — — MDB 32 1 — REPUBLICANOS 28 — — PSD 27 — — PODE 12 — — PDT 10 1 — PSOL — 11 — PSB 8 1 — PSDB 8 — — AVANTE 7 — — PCdoB 3 1 — PRD 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO 3 — — CIDADANIA 1 — — REDE — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).