PLP 57/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de abril de 2022
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.
- 421 Sim
- 12 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 81 — — PT 57 — — UNIÃO 51 — — PP 43 — — MDB 38 — — REPUBLICANOS 36 — — PSD 35 — — PODE 13 — — PDT 11 — 1 PSB 12 — — PSOL — 12 — PSDB 11 — — AVANTE 7 — — PCdoB 7 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO 3 — — PRD 3 — — CIDADANIA 2 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
- 423 Sim
- 21 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 81 — — — PT 61 2 1 — UNIÃO 50 — — — PP 45 — — — MDB 39 — — — REPUBLICANOS 39 — — — PSD 36 — — — PDT 12 — — 1 PODE 13 — — — PSB 12 — — — PSOL — 12 — — PSDB 11 — — — AVANTE 7 — — — PCdoB 1 6 — — PV 4 1 — — NOVO 3 — — — PRD 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.