PEC 7/2018
Senado Federal · apresentada em 16 de maio de 2018
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
- Situação atual
- Remetida à câmara dos deputados
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).
- 68 Sim
- 7 AP
- 2 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 NCom
- 1 NA
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP P-NRV Presidente (art. 51 RISF) NCom NA LS PSD 11 2 1 1 — — — MDB 9 1 1 — — — — PL 10 1 — — — — — PT 8 — — — — — — UNIÃO 7 1 — — — — — PODE 5 1 — — 1 — — PP 4 — — — — 1 1 PSB 4 — — — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — — PDT 2 1 — — — — — PSDB 2 — — — — — — NOVO 1 — — — — — — REDE 1 — — — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
- 70 Sim
- 7 AP
- 1 NCom
- 1 NA
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP NCom NA Presidente (art. 51 RISF) LS PSD 12 2 — — 1 — MDB 10 1 — — — — PL 10 1 — — — — PT 8 — — — — — UNIÃO 7 1 — — — — PODE 5 1 1 — — — PP 4 — — 1 — 1 PSB 4 — — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — PDT 2 1 — — — — PSDB 2 — — — — — NOVO 1 — — — — — REDE 1 — — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- NCom
- Não compareceu.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.