PLP 92/2024
Senado Federal · apresentada em 16 de maio de 2024
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
- 70 Sim
- 5 AP
- 3 P-NRV
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim AP P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) PSD 10 1 1 2 1 PL 11 1 1 — — MDB 10 1 — — — PT 9 — — — — PODE 6 1 — — — UNIÃO 6 1 — — — PP 6 — — — — PSB 4 — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 2 — 1 — — NOVO 1 — — — — PSDB 1 — — — —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).