PL 1373/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 23 de março de 2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CAPADRAprovado
Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CAPADRAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
- 28 Sim
- 4 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 11 — PP 7 — MDB 4 — PT — 4 UNIÃO 3 — PSD 1 — REPUBLICANOS 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CAPADRRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CAPADRRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri.
Votação simbólica — sem registro nominal.