PL 4527/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 10 de setembro de 2025
Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
- Temas
- Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), estudo, impacto adverso, Transporte por aplicativo, Transporte individual, utilização, motocicleta
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CVTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426.
- 350 Não
- 72 Sim
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 71 2 — — PT 59 1 — — PP 17 26 — — UNIÃO 33 8 1 — REPUBLICANOS 36 2 — 1 PSD 29 6 1 — MDB 23 6 1 — PODE 6 9 1 — PDT 15 — — — PSB 15 — — — PSDB 5 7 — — PSOL 11 — — — PCdoB 8 — — — AVANTE 2 4 — — NOVO 4 — — — PRD 4 — — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — REDE 2 — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).