PEC 221/2019
Câmara dos Deputados · apresentada em 11 de dezembro de 2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
- Temas
- Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos sociais, redução, jornada de trabalho
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
123 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (REPUBLIC/BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
- 461 Sim
- 19 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 81 9 PT 65 — UNIÃO 47 1 PSD 41 1 PP 40 1 REPUBLICANOS 39 — MDB 33 2 PODE 27 — PSB 16 — PSDB 16 — PSOL 12 — PCdoB 11 — PDT 9 — PV 6 — SOLIDARIEDADE 6 — AVANTE 5 — NOVO — 4 REDE 4 — PRD 2 — CIDADANIA 1 — MISSÃO — 1 PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 3.230/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 221, de 2019.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
- 472 Sim
- 22 Não
- 1 Obstrução
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução PL 83 11 — PT 65 — — PSD 47 1 — UNIÃO 46 2 — PP 42 1 — REPUBLICANOS 41 — — MDB 32 2 — PODE 27 — — PSB 17 — — PSDB 17 — — PSOL 12 — — PCdoB 11 — — PDT 8 — — PV 6 — — SOLIDARIEDADE 6 — — AVANTE 5 — — NOVO — 4 1 REDE 4 — — PRD 2 — — CIDADANIA 1 — — MISSÃO — 1 — PlenárioAprovado
Aprovada a Preferência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
- 372 Sim
- 101 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 11 77 — PT 65 — — UNIÃO 42 3 — PSD 40 3 — REPUBLICANOS 37 2 1 PP 35 4 — MDB 31 3 — PODE 24 2 — PSB 17 — — PSDB 16 1 — PSOL 12 — — PCdoB 11 — — PDT 9 — — SOLIDARIEDADE 6 — — AVANTE 5 — — NOVO — 5 — PV 5 — — REDE 4 — — CIDADANIA 1 — — MISSÃO — 1 — PRD 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 3.223/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no parágrafo único do art. 150 do RICD, para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
- 34 Sim
- 4 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 4 3 PT 6 — UNIÃO 4 — MDB 3 — PP 3 — PSD 3 — REPUBLICANOS 2 — SOLIDARIEDADE 2 — AVANTE 1 — NOVO — 1 PCdoB 1 — PDT 1 — PODE 1 — PSB 1 — PSDB 1 — PSOL 1 — PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração de audiência pública para seminário, a pedido do Deputado Alencar Santana.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração de audiência pública para seminário, a pedido do Deputado Alencar Santana
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a OXFAM, a pedido da Deputada Fernanda Melchionna.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o requerimento nº 106/2026,dos Srs. Alfredinho e Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução de jornada de trabalho (PEC Nº 221/2019), em Vitória da Conquista no Estado da Bahia.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o requerimento nº 101/2026,da Sra. Julia Zanatta que requer estudos ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada acerca dos impactos econômicos e sociais das propostas de alteração da jornada de trabalho.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para excluir o Instituto Pensar Agropecuária - IPA, a pedido do Autor do Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a pedido do Deputado Alencar Santana.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Sr. Antônio Neto da Central dos Sindicatos Brasileiros, a pedido do Deputado José Rocha.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir seminário na cidade de Manaus - AM, a pedido do Deputado Saullo Vianna.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC22119Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir os convidados: Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros e Representante da Confederação Nacional dos Transportes, a pedido do Autor, Deputado Paulo Azi.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CVTAprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a FENOP. Subscrito pelo deputado Diego Andrade.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).