PL 727/2026
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Temas
- Autorização, mulher, aquisição, spray de pimenta, arma não letal, defesa pessoal, diretrizes. _Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003)
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
- 337 Não
- 60 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 78 1 — — PT 2 48 — — PP 42 — — — UNIÃO 41 1 — — PSD 33 2 — 1 REPUBLICANOS 28 1 — — MDB 27 1 — — PDT 13 1 — — PODE 11 2 — — PSB 13 — — — PSDB 12 — — — PSOL 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — NOVO 3 — — — PRD 2 — 1 — REDE 3 — — — CIDADANIA 2 — — — PV — 2 — — MISSÃO 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).