PEC 31/2007
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de abril de 2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Virgílio Guimarães
- Henrique Afonso
- Benedito de Lira
- Givaldo Carimbão
- Átila Lins
- Jurandil Juarez
- Evandro Milhomen
- Severiano Alves
- Luiz Bassuma
- Félix Mendonça
- Colbert Martins
- Jorge Khoury
- Fernando de Fabinho
- Fábio Souto
- Luiz Carreira
- Edson Duarte
- Daniel Almeida
- José Linhares
- José Pimentel
- Marcelo Teixeira
- Mauro Benevides
- Zé Gerardo
- Raimundo Gomes de Matos
- Vicente Arruda
- Tadeu Filippelli
- Tatico
- Neucimar Fraga
- Leonardo Vilela
- Leandro Vilela
- Luiz Bittencourt
- Pedro Chaves
- Sandro Mabel
- João Campos
- Pedro Novais
- Pedro Fernandes
- Ribamar Alves
- Sebastião Madeira
- Edmar Moreira
- Mário Heringer
- Maria do Carmo Lara
E mais 132 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
12 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 10 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. José Guimarães (PT/CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
- 358 Sim
- 129 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 19 70 — PT 65 — 1 UNIÃO 41 14 — PP 42 6 — PSD 39 4 — REPUBLICANOS 42 1 — MDB 39 2 — PDT 16 2 — PSB 14 — — PODE 12 1 — PSDB 2 10 — PSOL — 12 — PCdoB 6 — — AVANTE 4 1 — PRD 3 2 — PV 4 1 — CIDADANIA 3 1 — NOVO 4 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
- 348 Sim
- 146 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 17 71 PT 66 2 UNIÃO 36 22 PP 40 9 PSD 36 7 REPUBLICANOS 41 2 MDB 35 6 PDT 17 1 PSB 14 — PODE 12 1 PSDB 9 3 PSOL — 12 PCdoB 7 — AVANTE 4 1 CIDADANIA 3 2 PV 5 — NOVO — 4 PRD 3 1 SOLIDARIEDADE 2 2 REDE 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
- 343 Sim
- 99 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 32 51 — — PT 57 1 1 — UNIÃO 37 11 — — PP 36 7 — 1 MDB 34 4 — — REPUBLICANOS 37 1 — — PSD 34 3 — — PDT 17 1 — — PODE 12 1 — — PSB 12 — — — PSDB 10 1 — — PSOL — 11 — — PCdoB 6 — — — AVANTE 4 1 — — PV 5 — — — NOVO — 4 — — PRD 3 1 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — CIDADANIA 3 — — — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
- 349 Sim
- 143 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 20 70 — PT 64 2 1 UNIÃO 44 14 — PP 42 7 — MDB 40 3 — PSD 36 5 — REPUBLICANOS 37 4 — PDT 16 2 — PODE 12 1 — PSB 12 1 — PSDB 4 8 — PSOL — 12 — PCdoB 6 1 — AVANTE 4 1 — CIDADANIA 2 3 — PRD 3 2 — PV 3 2 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — REDE 1 — — Plenário
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
- 360 Não
- 4 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 67 1 — PT 53 — — UNIÃO 36 1 — PP 33 1 1 REPUBLICANOS 33 — — MDB 31 — — PSD 28 — — PDT 13 — — PSOL 12 — — PODE 10 — — PSDB 10 — — PSB 7 — — PCdoB 6 — — AVANTE 4 — — CIDADANIA 4 — — NOVO 4 — — PRD 4 — — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — PlenárioAprovado
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
- 344 Sim
- 154 Não
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 18 73 — PT 65 3 — UNIÃO 36 23 — PP 38 12 — MDB 36 6 1 REPUBLICANOS 39 3 — PSD 34 6 1 PDT 17 1 — PODE 13 1 — PSB 14 — — PSDB 9 3 — PSOL — 12 — PCdoB 7 — — AVANTE 4 1 — CIDADANIA 3 2 — PRD 3 2 — PV 5 — — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 2 2 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
- 302 Não
- 149 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 6 76 — — PT 57 1 — — UNIÃO 35 20 — — PP 38 9 — 1 REPUBLICANOS 36 4 — — PSD 28 8 — — MDB 27 6 1 — PDT 16 1 — — PODE 13 — — — PSB 13 — — — PSOL 1 11 — — PSDB 8 3 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 4 1 — — PRD 3 2 — — CIDADANIA 2 2 — — NOVO — 4 — — PV 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
- 294 Sim
- 172 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 7 80 — PT 63 2 — UNIÃO 29 27 — PP 34 12 1 REPUBLICANOS 38 3 — MDB 28 10 — PSD 28 8 — PDT 15 1 — PSB 13 1 — PSOL — 12 — PODE 10 1 — PSDB 8 3 — PCdoB 6 — — PRD 3 2 — PV 5 — — AVANTE 2 2 — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 2 2 — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
- 320 Sim
- 136 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 7 76 — — PT 67 — — — UNIÃO 32 20 1 — PP 34 11 — 1 REPUBLICANOS 34 5 — — MDB 30 6 1 — PSD 32 4 — — PDT 16 1 — — PSB 14 — — — PSDB 10 2 — — PSOL 12 — — — PODE 10 1 — — PCdoB 7 — — — PV 5 — — — AVANTE 3 1 — — CIDADANIA 2 2 — — NOVO — 4 — — PRD 2 2 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
- 295 Não
- 147 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 7 74 — PT 62 1 — UNIÃO 31 23 — PP 38 10 1 PSD 30 6 — REPUBLICANOS 32 4 — MDB 28 4 — PDT 16 1 — PSB 13 — — PSOL — 12 — PODE 9 1 — PSDB 7 2 — PCdoB 7 — — PRD 3 2 — AVANTE 4 — — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 2 2 — CIDADANIA 2 1 — PV 3 — — REDE 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).