PL 415/2023
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 26 de abril de 2023
Altera, na forma que especifica, a Lei n°5.931 de 21 de junho de 2022 que: “DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida.
- Situação atual
- Transformada em norma jurídica: LEI nº 6408/2023
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 415/2023 — Aprovado
- 22 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 6 PL 3 PODE 3 AVANTE 2 REPUBLICANOS 2 CIDADANIA 1 DEMOCRATA 1 MDB 1 PATRIOTA 1 PT 1 PV 1